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Supremo decide sobre validade da Lei de Improbidade Administrativa

O partido alega que a lei foi sancionada após uma tramitação irregular, que ignorou que o Senado teria que revisar alterações feitas ao projeto de lei na Câmara.

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CCJ define tortura como ato de improbidade administrativa

Ex-prefeito não consegue anular processo de improbidade administrativa

Tubarão (SC) Genésio de Souza Goulart para anular processo de improbidade administrativa movido

MPF e MPDFT denunciam reitor da UnB por improbidade administrativa.

Timothy vai responder por usar recursos de pesquisa para decorar apartamento funcional.

Vereador de Macaé é afastado do cargo por improbidade administrativa

Projeto amplia crimes da Lei da Improbidade Administrativa

Deputado estadual acusado de improbidade administrativa pede foro especial

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Profissional liberal.

A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição da República.

Lei que protege vítimas de estupro em julgamento entra em vigor

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Constitucional Lei que reestrutura cargos públicos no Município de Caxias do Sul

Sindicato da categoria ingressou com uma ADIN contra a lei sob argumento de que a nova reclassificação prejudicaria os antigos servidores

A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011

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Danos ao erário público provocam ação contra a Sudesb

Uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi proposta contra o diretor geral da

Despesa maior não justifica diminuição de pensão

O fato de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só não implica na

A conversão do agravo de instrumento em agravo retido, reforma do art. 522 do CPC constante na redação da Lei 11.187/05

Lisiê Ferreira Prestes, Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil, Campus Santa Maria/RS. Elaborado em dezembro de 2006

Detran deve excluir nome de vítima de falsários dos seus registros

para responsabilização penal e por improbidade administrativa do agente omisso

Grevista reverte justa causa mas não consegue indenização por dano moral

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Teoria dos Órgãos na Administração Pública

órgão dentro da sistemática administrativa explica as relações do Estado, pessoa jurídica, com seus agentes?

Imposto sobre heranças em São Paulo: um novo projeto de lei em debate

A reforma tributária de 2023 obriga a progressividade no ITCMD em São Paulo, com novas alíquotas